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Legislação: Municipal ( 8 files)

Decreto 49.969, 28/08/2008 Auto de Funcionamento (Visualizações 8)
Decreto Municipal da Prefeitura de São Paulo que determina a regra para Auto de Licença e Funcionamento
Decreto Municial 44577 - 07/04/2004 (Visualizações 8)
Decreto Municipal sobre Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária de São Paulo
Lei Municipal 13725 - 09/01/2004 (Visualizações 5)
Lei Municipal de São Paulo para o código sanitário
Lei Municipal 14094 - 06/12/2005 (Visualizações 14)
Lei Municipal sobre Auto de Licença e Funcionamento
Portaria Municipal SMS 135 - 03/03/2005 (Visualizações 13)
Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária
Decreto 42238 01082002 (Visualizações 10)
dispõe sobre a criação de Subprefeituras do Município de São Paulo, no que se refere às competências para o cumprimento e a fiscalização de serviços relativos à limpeza pública.
Decreto 46594 03112005 Limpurb (Visualizações 12)
Regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos inertes.
Decreto 48799 09102007 Coleta Seletiva (Visualizações 15)
Confere nova normatização ao Programa Socioambiental Cooperativa de Catadores de Material Reciclável, altera a sua denominação para Programa Socioambiental de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis

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